Edital e Anexos


  • Lei de Criação – LEI Nº 11.598, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
    (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, revoga expressamente a Lei nº 6.669, de 2 de setembro de 2002 e dá outras providências.)
  • Biênio 2017/2019