Edital e Anexos


Aos dezesseis dias do mês de julho de 2013 aconteceu, a Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Idoso (CMI), nas dependências da Chácara do Idoso, tendo como pauta: discussão da reforma do atual Regimento Interno e posterior votação, avisos gerais. Estiveram presentes nessa reunião: o Presidente Gildes e os conselheiros: Célia, Herval, Roseli, Regina, Célia Nardi, Daniel, Maria Elidia e Mitie. A ausência do Marco e Queiroz foram justificadas. A reunião foi iniciada pela leitura da ata da reunião anterior (25/06) que depois de aprovada foi assinada por todos. A seguir o presidente fez a verificação do quórum para a votação da reforma do regimento interno do CMI, sendo que em primeira chamada foi obtido o número exigido para inicio da votação. A votação foi iniciada com a seguinte metodologia: leitura de cada capítulo com as alterações pertinentes e votação para aprovação das mudanças. Os conselheiros presentes aprovaram a nova redação para o regimento interno, ficando conforme segue:

Decreto no. 11.900, 24/01/2000 – fls 03

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

 

 

REGIMENTO INTERNO

TÍTULO 1: DO CONSELHO

CAPÍTULO 1: DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

O Conselho Municipal do Idoso, criado pela Lei Municipal no. 6022 de 13 de outubro de 1999, órgão de caráter consultivo, permanente, paritário, que a partir de Abril de 2012 passou a ser também de caráter deliberativo, conforme a Lei 10.053 de Abril de 2012. Tendo como finalidade, em conjunto com a sociedade civil e o governo, garantir a implementação, fiscalização, execução e acompanhamento das políticas da pessoa idosa no município de Sorocaba. Sendo o seu funcionamento regulado por este Regimento Interno (RI).

Art. 1o – Incumbe ao Conselho

Parágrafo Único – Observando as linhas de ação e as diretrizes fixadas na Lei 8842, de 04 de janeiro de 1994, e no decreto 1948, 03 de julho de 1996, que determinam a Politica Nacional do Idoso.

I – Atuar na formulação de estratégia de Políticas que promovam o envelhecimento ativo, a autonomia, a independência, a integração e participação efetiva do Idoso na Sociedade bem como na defesa dos Direitos da pessoa idosa;

II – Contribuir na elaboração no Plano Municipal de Assistência Social, assim como nos planos das outras Políticas Municipais, no seguimento Idoso;

III – Oferecer subsídios para elaboração legislativa atinentes aos interesses do Idoso;

IV – Manter bancos de dados das entidades inscritas, cadastradas no CMI;

V – Estimular os organismos competentes a promoverem a formação e atualização de profissionais e cuidadores dedicados ao atendimento ao idoso, sugerindo critérios para elaboração e desenvolvimento de programas de capacitação de recursos humanos;

VI – Promover e incentivar estudos e pesquisas relativos aos idosos, com  a finalidade de fornecer subsídio para formulação e avaliação das Políticas e assistência ao Idoso.

VII – Manter intercâmbio com o Conselho estadual do Idoso, com os conselheiros do Idoso de outros municípios, bem como órgãos Estaduais e Nacionais, destinados à defesa e à promoção dos direitos do Idoso.

VIII – Observar a aplicação dos recursos referentes ao Fundo Municipal do Idoso (FMI), acompanhando e fiscalizando a destinação do mesmo para projetos na área do idoso, garantindo execução dos mesmos.

IX – Propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentárias do FMI, fiscalizando mensalmente a movimentação e o destino dos recursos.

X – Apreciar mensalmente as demonstrações financeiras do FMI.

Art. 2o – Convocar, ordinariamente, a cada dois anos ou extraordinariamente, a Conferência Municipal do Idoso, que terá atribuição de avaliação da situação do idoso e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Art. 3o – Realizar Assembléia Geral anual, aberta à População para prestação de contas, avaliação dos trabalhos desenvolvidos, bem como os ganhos Sociais. Os trabalhos preparatórios serão realizados por comissão própria, que deverá divulgar a realização da assembléia com no mínimo 15 dias de antecedência.

Art. 4o – Aprovar relatório anual de atividades desenvolvidas pelo CMI a ser apresentado na assembléia anual.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5o – O CMI é composto por 16 membros sendo 08 representantes do Poder Público e 07 representantes da Sociedade Civil e 01representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e os Suplentes respectivamente com o Mandato de dois anos de duração; permitida uma recondução desde que reiterada a indicação e/ou a eleição:

1o – Os representantes do Poder Público serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, nos seguintes órgãos ou pastas afins:

I – Um representante da Secretaria da Cidadania;

II – Um representante da Secretaria da Educação e Cultura;

III – Um representante da Secretaria de Saúde;

IV – Um representante da Secretaria de Finanças;

V – Um representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos;

VI – Um representante da Secretaria de Esporte e Lazer;

VII – Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

VIII – Um representante do Fundo Social de Solidariedade de Sorocaba;

2o A escolha dos oito representantes, com seus respectivos suplentes, da sociedade civil, serão indicados, pelos, Grupos de 3o Idade do Município e das Entidades de Atendimento, Abrigo e de Defesa e se processará da seguinte forma:

Será coordenada por uma Comissão Eleitoral, designada pelo Conselho noventa dias antes do pleito, que estabelecerá os critérios, normas e cronograma do processo eleitoral, publicado na Imprensa Oficial do Município e nos jornais locais, sessenta dias antes das eleições; O conselho vigente deverá realizar as próximas eleições sessenta dias antes do final do mandato

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 6o – Além das competências definida pelas Leis citadas no Art. 1o deste Regimento, são atribuições dos membros do Conselho:

I – Comparecer as reuniões;

II – Discutir e votar os assuntos discutidos no Plenário;

III – Assinar sua presença nas reuniões a que comparecer;

IV – Integrar as comissões para as quais for designado;

V – Votar e ser votado para os cargos do Conselho;

VI – Não participar de Eventos públicos na qualidade de representante do Conselho, nem emitir opiniões ou conceitos em nome deste, a menos que seja autorizado.

VII – Comunicar a Presidência as razões das faltas, impedimentos, afastamentos e licenças;

VIII – Os Membros Titulares do Conselho serão substituídos pelos Suplentes nos casos de falta, impedimentos, afastamentos e licenças por escrito;

IX – O exercício da função de Conselheiro é considerado Serviço de Grande Relevância Pública, portanto exercido gratuitamente

X – Elaborar, aprovar e rever, quando necessário, este Regimento Interno.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO CONSELHO

Art. 7o – O Conselho elegerá dentre seus membros e por metade mais um, o Presidente, o Vice-Presidente, o 1o e 2o Secretários, o 1o e 2o Tesoureiros, para exercerem suas funções pelo prazo de um ano permitida recondução ao mesmo cargo.

1o – A Eleição e a posse do Presidente, Vice-Presidente, 1o e 2o Secretários, 1o e 2o Tesoureiros, dar-se-á na primeira reunião ordinária, após a posse do Conselho Municipal do Idoso.

2o – No caso de vacância de qualquer dos cargos referidos no “caput” proceder-se-á nova eleição entre os conselheiros para exercer o cargo vago no prazo máximo de trinta dias, para complementação do mandato.

Art. 8o – O Conselho disporá de uma Secretária Executiva coordenada pelo 1o Secretário.

Art. 9o – O conselho disporá de uma Tesoureira gerenciada pelo 1o Tesoureiro.

SEÇÃO I

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Art. 10o – São atribuições do Presidente:

I – Convocar e presidir as reuniões do Conselho Municipal do Idoso;

II – Representar o Conselho em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes;

III – Encaminha propostas à apreciação e votação;

IV – Baixar os atos necessários ao exercício das tarefas administrativas assim como as deliberações do Conselho;

V – Divulgar os assuntos deliberados pelo conselho;

VI – Resolver as questões de ordem;

VII – Tomar decisões de caráter urgente “Ad Referendum” do Conselho;

VIII – Tomar parte nas discussões e exercer o voto de desempate;

IX – Assinar a correspondência oficial;

Art. 11o – Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente sem seus impedimentos, e auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições.

SEÇÃO II

DO PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIOS

Art. 12o – São atribuições do 1o Secretário

Coordenar as atividades da Secretaria Executiva:

I – Secretariar as reuniões e demais formalidades do Conselho;

II – Elaborar as pautas das reuniões;

III – Redigir em livro próprio as atas de reuniões do Conselho;

IV – Providenciar a publicação de atos do Conselho, quando necessários;

V – Manter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo de correspondência, o livro de atas, protocolo de cadastramento e demais documentos do conselho;

Art. 13o – Ao 2o Secretário compete substituir o 1o Secretário em seus impedimentos e auxiliá-lo em suas funções.

SEÇÃO III

DO PRIMEIRO E SEGUNDO TESOUREIROS

Art. 14o – Compete ao 1o Tesoureiro

I – Administrar os adiantamentos do CMI, destinado à satisfação de despesas miúdas e de pronto atendimento.

II – Elaborar relatório e juntar toda documentação necessária a prestação de contas para Secretaria de Desenvolvimento Social que encaminhará a SEF;

III – assinar juntamente com o Presidente as prestações de contas do CMI;

IV – Fundo Municipal do Idoso: apreciar, acompanhar e fiscalizar a destinação de recursos para projetos especiais na área do idoso, garantindo a execução dos mesmos.

Art. 15o Ao 2o Tesoureiro compete substituir o 1o Tesoureiro em seus impedimentos e auxiliá-lo em suas funções.

SEÇÃO IV

DOS CONSELHEIROS

Art. 18o – O CMI terá seu funcionamento regido por este Regimento Interno Próprio e obedecendo as normas:

I – Plenário como órgão de deliberação máxima;

II – As sessões plenárias serão realizadas, ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando necessárias, sendo públicas em todos os casos;

III – As reuniões ordinárias do CMI serão em primeira convocação com a presença mínima de 50% de seus membros e em segunda convocação, 15 minutos após com qualquer número de presente;

IV – A decisão do Conselho será tomadas por maioria simples, em votação aberta;

V – As reuniões ordinárias terão duração de duas horas, prorrogáveis, por no máximo 30 minutos;

VI – As sessões poderão comparecer os Suplentes com direito da palavra, sem direito do voto. Podendo votar somente na ausência do titular.

VII – O Conselho poderá constituir comissões permanentes ou transitórias, compostas por membros efetivos e suplentes, sob a presidência de um conselheiro.

  1. As comissões poderão valer-se do concurso de pessoa de reconhecida competência;
  2. A área de abrangência, a estrutura organizacional e o funcionamento das comissões serão estabelecidos por resoluções aprovadas pelo Conselho.

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO DE CONSELHO

Art. 19o – Será excluído do CMI o membro que:

I – Faltar a três sessões consecutivas ou cinco alternadas sem justificativas;

II – De forma reiterada ou grave, descumprir os deveres previstos neste regimento ou revelar conduta Pública contrária às diretrizes ou finalidade do CMI;

III – A deliberação sobre a aplicação de medidas de exclusão será precedida de parecer da comissão sindicante que facultará ao Conselheiro oportunidade de defesa, antes de emitir parecer.

IV – Em caso de exclusão de membro do CMI, será ele substituído pelo Suplente, sendo o representante do Poder Público, da Sociedade Civil ou da OAB;

V – O CMI oficiará ao Sr. Prefeito para conhecimento, quando da exclusão de um membro.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20o – A proposta de reforma deste Regimento poderá ser feita pelo Presidente ou por 1/3 de seus membros, aprovada pela maioria absoluta, em sessão extraordinária, convocada exclusivamente para este fim.

Art. 21o – O ressarcimento de despesas, adiantamentos ou pagamentos de diárias ou ajuda de custos necessária nos deslocamentos dos membros do CMI, se nas condições e valor estabelecidos pelas normas usadas pelo Município em atos idênticos e assemelhados.

Art. 22o – Em caso de extinção do CMI, o patrimônio que eventualmente venha se formar durante sua existência, será destinado ao substituto legal, ou na falta ao município.

Art. 23o – A Secretaria de Desenvolvimento Social do município, prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMI.

Art. 24o – O presente Regimento Interno elaborado; aprovado; rubricado e assinado pelos membros do Conselho Municipal do Idoso, em reunião extraordinária, realizada em julho de 2013 e homologado através de decreto do Sr. Prefeito Municipal de Sorocaba, entra em vigor na data de sua publicação.

Sem mais nada a tratar foi encerrada a reunião. Eu, Célia Regina de Carvalho, 1o Secretária, lavrei essa ata.