Origem dos Recursos


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ORIGEM DOS RECURSOS

Pessoa Física que possuir IR Devido, apurado na declaração de renda anual – MODELO COMPLETO, poderá efetuar a destinação ao FMI de até 6% (seis por cento) do IR Devido, conforme estabelece a Lei Federal n° 12.213 de 20/01/2010. (colocar link da lei http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12213.htm)

Pessoa Jurídica que apura o imposto com base no LUCRO REAL, poderá destinar ao FMI até 1% (um por cento) do Imposto de Renda Devido, conforme estabelece a Lei Federal 12.213 de 20/01/2010 e nova redação dada pelo art.88 da Lei 12.594/2012. (colocar link  da lei http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm)

Gestão do Fundo dos Direitos do Idoso

A Lei Federal 12.213/2010, que criou o Fundo Nacional do Idoso afirma, em seu artigo 4o, que cabe aos Conselhos do Idoso gerir o Fundo e fixar os critérios para sua utilização.