O Conselho


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A Constituição Federal 1988 criou os CONSELHOS para intensificar a participação pública  na defesa e debate sobre áreas especificas de interesse direto da população.

A importância dos CONSELHOS está justamente no seu papel de fortalecimento da participação democrática na formulação e implementação de políticas públicas, nos três níveis de governo:

– Nacional

Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI foi criado pelo Decreto nº 4.227, de 13/05/2002. Tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional do Idoso, conforme dispõe a Lei nº 10.741, do Estatuto do Idoso. O CNDI foi fundamental na articulação do Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo.

Saiba mais: http://www.sdh.gov.br/assuntos/pessoa-idosa

Estadual

Conselho Estadual do Idoso (Est. SP) Criado pela Lei . 5763, de 20/07/1987, com caráter permanente, paritário e deliberativo.

Sua finalidade é articular, mobilizar, estimular, apoiar e deliberar sobre questões relativas à Política Estadual do Idoso em consonância com a PNI.

Saiba Mais: www.conselhodoidoso.sp.gov.br

Municipal

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE SOROCABA – CMI –  Criado pela Lei nº 6.022, de 13/10/1999,

É um órgão de caráter deliberativo, permanente e paritário com a finalidade de, em conjunto com a sociedade, garantir a implementação, execução e acompanhamento da política municipal do idoso.

O CMI visa a assegurar os direitos sociais do idoso, estabelecendo formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a política nacional do idoso e o Estatuto do Idoso.