A função do conselho


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  • DELIBERAR sobre questões relacionadas à Política de Atenção à Pessoa Idosa.

  • PROPOR e APOIAR a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso.

  • CADASTRAR as entidades de assistência ao idoso, que deverão estar regulares, comprovar idoneidade, oferecer instalações físicas adequadas e apresentar objetivos e planos de trabalho conforme o Estatuto do Idoso.

  • FISCALIZAR o funcionamento dos Programas e Instituições Governamentais e Não Governamentais que constituem a rede de Atenção e Proteção à Pessoa Idosa.

  • DENUNCIAR à autoridade Policial, ao Ministério Público e a quem mais couber os casos de descumprimento dos direitos relativos ao idoso.

  • GERIR o FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO para a captação de recursos destinados a politicas de atenção ao idoso.